Recomenda ao Governo que terrenos públicos urbanizáveis não sejam vendidos ou transferidos para processos de especulação imobiliária e sejam utilizados para políticas públicas de habitação
Projeto de Resolução n.º 481 · XV Legislatura
Fase atual: ApreciaçãoTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: BE
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Mariana Mortágua (BE)
- Pedro Filipe Soares (BE)
- Catarina Martins (BE)
- Joana Mortágua (BE)
- Isabel Pires (BE)
Tramitação
7 eventos registados.
- Publicação15 de fevereiro de 2023
- Entrada15 de fevereiro de 2023
- Admissão16 de fevereiro de 2023
- Baixa comissão para discussão16 de fevereiro de 2023
- Anúncio16 de fevereiro de 2023
- Apreciação15 de março de 2023
- Votação na generalidade15 de março de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23