Proíbe a venda de casas a não residentes
Projeto de Lei n.º 96 · XVI Legislatura
Fase atual: AdmissãoTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: BE
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Mariana Mortágua (BE)
- Fabian Figueiredo (BE)
- Isabel Pires (BE)
- Joana Mortágua (BE)
- José Moura Soeiro (BE)
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada3 de maio de 2024
- Publicação3 de maio de 2024
- Admissão8 de maio de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade8 de maio de 2024
- Discussão generalidade8 de maio de 2024
- Votação na generalidade8 de maio de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28