Altera as deduções especificas do IRS
Projeto de Lei n.º 66 · XVI Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: BE
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Mariana Mortágua (BE)
- Fabian Figueiredo (BE)
- Isabel Pires (BE)
- Joana Mortágua (BE)
- José Moura Soeiro (BE)
Tramitação
16 eventos registados.
- Entrada22 de abril de 2024
- Publicação22 de abril de 2024
- Admissão23 de abril de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade23 de abril de 2024
- Anúncio23 de abril de 2024
- Discussão generalidade24 de abril de 2024
- Votação na generalidade24 de abril de 2024
- Baixa comissão especialidade24 de abril de 2024
- Votação final global12 de junho de 2024
- Envio à Comissão para fixação da Redação final20 de junho de 2024
- Decreto (Publicação)27 de junho de 2024
- Envio para promulgação3 de julho de 2024
- Promulgação23 de julho de 2024
- Referenda30 de julho de 2024
- Envio INCM2 de agosto de 2024
- Lei (Publicação DR)7 de agosto de 2024
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 6/2024
Atualiza o valor das deduções específicas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, alterando o respetivo Código
- Lei n.º 32/2024
Atualiza o valor das deduções específicas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o respetivo Código.
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28