Determina a cessação de vigência do regime de concessão da nacionalidade portuguesa por mero efeito da descendência de judeus sefarditas expulsos de Portugal em 1496 (10.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro que aprova a Lei da Nacionalidade)
Projeto de Lei n.º 909 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PCP
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Alma Rivera (PCP)
- Paula Santos (PCP)
- Bruno Dias (PCP)
- Duarte Alves (PCP)
- João Dias (PCP)
- Alfredo Maia (PCP)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada22 de setembro de 2023
- Publicação22 de setembro de 2023
- Admissão26 de setembro de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade26 de setembro de 2023
- Anúncio27 de setembro de 2023
- Discussão generalidade13 de outubro de 2023
- Votação na generalidade13 de outubro de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23