Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos
Projeto de Lei n.º 402 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: BE
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- José Moura Soeiro (BE)
- Joana Mortágua (BE)
- Fabian Figueiredo (BE)
- Isabel Pires (BE)
- Mariana Mortágua (BE)
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada3 de janeiro de 2025
- Publicação3 de janeiro de 2025
- Admissão6 de janeiro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade6 de janeiro de 2025
- Anúncio7 de janeiro de 2025
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28