Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto e segunda alteração à Lei n.º 56/2023 de 6 de outubro)
Projeto de Lei n.º 112 · XVI Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: BE
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Mariana Mortágua (BE)
- Fabian Figueiredo (BE)
- Isabel Pires (BE)
- Joana Mortágua (BE)
- José Moura Soeiro (BE)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada8 de maio de 2024
- Publicação8 de maio de 2024
- Admissão10 de maio de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade10 de maio de 2024
- Anúncio15 de maio de 2024
- Discussão generalidade22 de maio de 2024
- Votação na generalidade22 de maio de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28