Regularização das dívidas estudantis (altera a Lei de Bases do financiamento do ensino superior - Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto)
Projeto de Lei n.º 857 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: BE
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Joana Mortágua (BE)
- Pedro Filipe Soares (BE)
- Mariana Mortágua (BE)
- Catarina Martins (BE)
- Isabel Pires (BE)
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada7 de julho de 2023
- Publicação7 de julho de 2023
- Admissão18 de julho de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade18 de julho de 2023
- Anúncio19 de julho de 2023
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23