Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, alargando o prazo de isenção do imposto municipal sobre imóveis dos prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente
Projeto de Lei n.º 718 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: BE
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Mariana Mortágua (BE)
- Pedro Filipe Soares (BE)
- Catarina Martins (BE)
- Isabel Pires (BE)
- Joana Mortágua (BE)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada14 de abril de 2023
- Publicação14 de abril de 2023
- Admissão18 de abril de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade18 de abril de 2023
- Anúncio19 de abril de 2023
- Discussão generalidade5 de maio de 2023
- Votação na generalidade5 de maio de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23