Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais
Projeto de Lei n.º 193 · XVI Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- André Ventura (CH)
- Pedro Pinto (CH)
- Cristina Rodrigues (CH)
- Rodrigo Alves Taxa (CH)
- Vanessa Barata (CH)
- Manuel Magno (CH)
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada24 de junho de 2024
- Publicação24 de junho de 2024
- Admissão26 de junho de 2024
- Anúncio26 de junho de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade26 de junho de 2024
- Discussão generalidade4 de julho de 2024
- Votação na generalidade4 de julho de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28