Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 117/2024 de 30 de dezembro que “Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio”
Projeto de Resolução n.º 520 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: BE
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Joana Mortágua (BE)
- Isabel Pires (BE)
- Fabian Figueiredo (BE)
- José Moura Soeiro (BE)
- Mariana Mortágua (BE)
Tramitação
8 eventos registados.
- Entrada7 de janeiro de 2025
- Publicação7 de janeiro de 2025
- Admissão9 de janeiro de 2025
- Anúncio10 de janeiro de 2025
- Apreciação24 de janeiro de 2025
- Votação Deliberação24 de janeiro de 2025
- Votação na generalidade24 de janeiro de 2025
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28