Recomenda ao Governo que instrua a Autoridade Tributária e a Segurança Social a respeitarem e a aplicarem a lei sobre o princípio da avaliação mais favorável nos processos de revisão ou reavaliação de incapacidades
Projeto de Resolução n.º 103 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: BE
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Isabel Pires (BE)
- Fabian Figueiredo (BE)
- Joana Mortágua (BE)
- José Moura Soeiro (BE)
- Mariana Mortágua (BE)
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada10 de maio de 2024
- Publicação10 de maio de 2024
- Admissão17 de maio de 2024
- Baixa comissão para discussão17 de maio de 2024
- Anúncio22 de maio de 2024
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28