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Ágoratransparência política em Portugal

Aprova os estatutos do Conselho de Ação Climática criado pela Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro)

Projeto de Lei n.º 459 · XV Legislatura

Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PSD

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

23 eventos registados.

  1. Publicação4 de janeiro de 2023
  2. Entrada4 de janeiro de 2023
  3. Admissão12 de janeiro de 2023
  4. Baixa comissão distribuição inicial generalidade12 de janeiro de 2023
  5. Anúncio13 de janeiro de 2023
  6. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA13 de janeiro de 2023
  7. Audição promovida pelo PAR para a ALRAM13 de janeiro de 2023
  8. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA13 de janeiro de 2023
  9. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM13 de janeiro de 2023
  10. Parecer da ALRAM26 de janeiro de 2023
  11. Parecer do Governo da RAM30 de janeiro de 2023
  12. Parecer da ALRAA6 de fevereiro de 2023
  13. Discussão generalidade8 de fevereiro de 2023
  14. Votação na generalidade10 de fevereiro de 2023
  15. Baixa comissão especialidade10 de fevereiro de 2023
  16. Votação final global2 de junho de 2023
  17. Envio à Comissão para fixação da Redação final12 de junho de 2023
  18. Decreto (Publicação)20 de julho de 2023
  19. Envio para promulgação26 de julho de 2023
  20. Promulgação3 de agosto de 2023
  21. Referenda8 de agosto de 2023
  22. Envio INCM8 de agosto de 2023
  23. Lei (Publicação DR)14 de agosto de 2023

Diploma resultante

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23