Altera o valor das coimas aplicáveis por contraordenações relacionadas às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens (Nona alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem)

Projeto de Lei n.º 427 · XV Legislatura

Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: IL

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

20 eventos registados.

Publicação16 de dezembro de 2022
Entrada16 de dezembro de 2022
Admissão20 de dezembro de 2022
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20 de dezembro de 2022
Anúncio21 de dezembro de 2022
Discussão generalidade12 de janeiro de 2023
Votação na generalidade13 de janeiro de 2023
- Votação: Aprovado
Baixa comissão especialidade13 de janeiro de 2023
Requerimento de adiamento de Votação28 de abril de 2023
Requerimento avocação plenário28 de abril de 2023
- Votação: Aprovado
Votação na especialidade5 de maio de 2023
- Votação: Aprovado
- Votação: Aprovado
- Votação: Rejeitado
- Votação: Aprovado
Votação final global5 de maio de 2023
- Votação: Aprovado
Discussão especialidade5 de maio de 2023
Envio à Comissão para fixação da Redação final10 de maio de 2023
Decreto (Publicação)30 de maio de 2023
Envio para promulgação5 de junho de 2023
Promulgação21 de junho de 2023
Referenda28 de junho de 2023
Envio INCM30 de junho de 2023
Lei (Publicação DR)4 de julho de 2023

Lei n.º 27/2023
Altera o valor das coimas aplicáveis às contraordenações ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de junho
Decreto da Assembleia da República n.º 52/2023
Altera o valor das coimas aplicáveis às contraordenações ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de junho