Confere uma maior proteção social às pessoas que trabalham no serviço doméstico, garantindo proteção no desemprego e acabando com a incidência contributiva abaixo do salário mínimo nacional

Projeto de Lei n.º 399 · XVI Legislatura

Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: BE

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

10 eventos registados.

Entrada23 de dezembro de 2024
Publicação23 de dezembro de 2024
Admissão6 de janeiro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade6 de janeiro de 2025
Anúncio7 de janeiro de 2025
Publicação em Separata15 de janeiro de 2025
Discussão generalidade27 de fevereiro de 2025
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)28 de fevereiro de 2025
- Votação: Aprovado
Nova apreciação comissão generalidade28 de fevereiro de 2025
Votação na generalidade14 de março de 2025
- Votação: Rejeitado