Determina a aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e ao Corpo da Guarda Prisional
Projeto de Lei n.º 11 · XVI Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- André Ventura (CH)
- António Pinto Pereira (CH)
- Armando Grave (CH)
- Bernardo Pessanha (CH)
- Bruno Nunes (CH)
- Carlos Barbosa (CH)
- Cristina Rodrigues (CH)
- Daniel Teixeira (CH)
- Diogo Pacheco de Amorim (CH)
- Diva Ribeiro (CH)
- Eduardo Teixeira (CH)
- Eliseu Neves (CH)
- Felicidade Vital (CH)
- Filipe Melo (CH)
- Francisco Gomes (CH)
- Gabriel Mithá Ribeiro (CH)
- Henrique Rocha de Freitas (CH)
- João Paulo Graça (CH)
- João Ribeiro (CH)
- João Tilly (CH)
- Jorge Galveias (CH)
- José Barreira Soares (CH)
- José Carvalho (CH)
- José Dias Fernandes (CH)
- Luís Paulo Fernandes (CH)
- Luísa Areosa (CH)
- Madalena Cordeiro (CH)
- Manuel Magno (CH)
- Manuela Tender (CH)
- Marcus Santos (CH)
- Maria José Aguiar (CH)
- Marta Martins da Silva (CH)
- Miguel Arruda (CH)
- Nuno Gabriel (CH)
- Nuno Simões de Melo (CH)
- Patrícia Carvalho (CH)
- Pedro Correia (CH)
- Pedro dos Santos Frazão (CH)
- Pedro Pessanha (CH)
- Pedro Pinto (CH)
- Raul Melo (CH)
- Ricardo Dias Pinto (CH)
- Rita Matias (CH)
- Rodrigo Alves Taxa (CH)
- Rui Afonso (CH)
- Rui Cristina (CH)
- Rui Paulo Sousa (CH)
- Sandra Ribeiro (CH)
- Sónia Monteiro (CH)
- Vanessa Barata (CH)
Tramitação
8 eventos registados.
- Entrada26 de março de 2024
- Publicação26 de março de 2024
- Admissão4 de abril de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade4 de abril de 2024
- Anúncio17 de abril de 2024
- Publicação em Separata7 de maio de 2024
- Discussão generalidade4 de julho de 2024
- Votação na generalidade4 de julho de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28