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Cria créditos parentais na Segurança Social para efeitos de cálculo da pensão de velhice

Projeto de Lei n.º 682 · XVII Legislatura

Fase atual: Discussão generalidade

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Tramitação

6 eventos registados.

  1. Entrada23 de junho de 2026
  2. Admissão26 de junho de 2026
  3. Baixa comissão distribuição inicial generalidade26 de junho de 2026
  4. Anúncio1 de julho de 2026
  5. Discussão generalidade3 de julho de 2026
  6. Votação na generalidade3 de julho de 2026

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33