Altera o regime das sanções acessórias no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, nomeadamente admitindo o tratamento com medicamentos bloqueadores de hormonas a agressores sexuais reincidentes
Projeto de Lei n.º 570 · XVII Legislatura
Fase atual: Discussão generalidade
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: CH
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Ana Martins (CH)
- André Ventura (CH)
- António Carneiro (CH)
- Armando Grave (CH)
- Bernardo Pessanha (CH)
- Bruno Nunes (CH)
- Carlos Barbosa (CH)
- Catarina Salgueiro (CH)
- Cláudia Estêvão (CH)
- Cristina Rodrigues (CH)
- Cristina Vieira Henriques (CH)
- Daniel Teixeira (CH)
- Diogo Pacheco de Amorim (CH)
- Eduardo Teixeira (CH)
- Eliseu Neves (CH)
- Felicidade Vital (CH)
- Filipe Melo (CH)
- Francisco Gomes (CH)
- Idalina Durães (CH)
- João Lopes Aleixo (CH)
- João Paulo Graça (CH)
- João Ribeiro (CH)
- João Tilly (CH)
- Jorge Galveias (CH)
- José Barreira Soares (CH)
- José Carvalho (CH)
- José Dias Fernandes (CH)
- José Dotti (CH)
- Lina Pinheiro (CH)
- Luís Paulo Fernandes (CH)
- Madalena Cordeiro (CH)
- Manuel Magno (CH)
- Manuela Tender (CH)
- Marcus Santos (CH)
- Maria José Aguiar (CH)
- Marta Martins da Silva (CH)
- Nuno Gabriel (CH)
- Nuno Simões de Melo (CH)
- Patrícia Almeida (CH)
- Patrícia Carvalho (CH)
- Patrícia Nascimento (CH)
- Paulo Seco (CH)
- Pedro Correia (CH)
- Pedro dos Santos Frazão (CH)
- Pedro Pessanha (CH)
- Pedro Pinto (CH)
- Pedro Tavares (CH)
- Raul Melo (CH)
- Ricardo Dias Pinto (CH)
- Ricardo Lopes Reis (CH)
- Ricardo Moreira (CH)
- Rita Matias (CH)
- Rodrigo Alves Taxa (CH)
- Rui Afonso (CH)
- Rui Cardoso (CH)
- Rui Fernandes (CH)
- Rui Paulo Sousa (CH)
- Sandra Ribeiro (CH)
- Sónia Monteiro (CH)
- Vanessa Barata (CH)
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada17 de abril de 2026
- Admissão22 de abril de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade22 de abril de 2026
- Anúncio24 de abril de 2026
- Discussão generalidade8 de maio de 2026
- Votação na generalidade8 de maio de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33